Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5599, de 5 de junho de 1992
Lei nº 5599/1992
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GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.599 ' de 05 de junho de 19 92
Concede abono provisório aos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
CAE/nvs --.icA00 NO D. OFICIAL
. DESTA DATA ..._,aç; --- a- / 19_<Y"A-lr-- ~Tr:·:
-2- e o rest ante do abon o a par tir de junh o.
a Cr$ 1.40 0.00 0,00 (hum milh ão e qua troc ento s mil cruz eiro
ta Lei aos ven cim ento s dos serv idor es do Grup o Mag isté rio vige ntes no mês de maio , tom ando -se por base a refe rênc ia T-40 .
exte nsiv os aos serv idor es das auta rqu ias, órgã os de regi me esp ecia l, fund açõe s man tida s pelo Esta do, aos pres tado res de serv iço em regi me "pro - temp ere" e eme rgen ciad os e aos pen sion ista s.
50, do art. lO, da Lei no 5.56 5, de 08 de abr il de 1992 , e dem ais disp osiç ões em con trár io.
de sua pub lica ção, retr oag indo seus efei tos pec uniá rios ao dia lo de maio de 1992 .
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA
, em João Pess oa, 05 de junh o de 1992 ; 1040 da Proc lama ção da Rep úbli ca.
Inal do Roch a Leit ão
Cida dani a
sé Soa res Sec retá rio das Fina nças
Mig uel Bar reir o Neto Sec retá rio da Agr icul tura , Irri gaç ão e Aba stec ime nto
Mar cos Ben jami n Soa res Sec retá rio da Segu ranç a Púb lica
-3-
Maria do Socorro Dias de Toledo Farias Secretária da Educação e Cultura, em exercicio
Zenóbio Toscano de Oliveira Secretário da Infra Estrutura
José Moreira Lustosa Secretário da Saúde
- :t-aci:rda do Gabinete
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Militar do~/ te
a Administração, em exercicio
Fernando Rodrigues Catão Secretário do Planejamento
Sônia Maria Germano de Figueiredo Secretária do Trabalho e Ação Social
João da Mata de Sousa Secretário da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia
Milton Gomes Soares Secretário de Controle da Despesa Pública