Lei Estadual da Paraíba nº 5583, de 19 de maio de 1992

Lei nº 5583/1992

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GOVÊ RNO DA PARAIBA

LEI N.º 5. 583 , de 19 de maio de 19 92

Altera a Estru tura Organ izacio nal Básica do Poder Execu tivo, e dá outras provid ências .

O GOVE RNAD OR DO ESTAD O DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:

Art. lQ - A Estru tura Organ izacio nal Básica do Poder Execu tivo, de que trata a Lei nQ 3.936 , de 22 de novem bro de

1977, com as altera ções da Lei nQ 5.404 , de 06 de maio de 1991, fica modificada de confor midad e com o dispo sto nesta Lei.

Art. 2.

Q - A Secre taria da Cidad ania e Justiç a passa a denom inar-s e SECRETARIA DA JUSTIÇ A, CIDADANIA E MEIO AMBIE

NTE.

Art. 3.

Q - Para os efeito s do artigo anter ior fica denomina do de Secre tário da Justiç a, Cidad ania e Meio Ambie nte,

o Cargo de Secre tário da Cidad ania e Justiç a.

Art. 4.

Q - À Secre taria de Justiç a, Cidad ania e Meio Ambie nte, órgão de prime iro nível hierár quico na Admin istraçã

o Estadual, vincu la-se a SUPERINTEND~NCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (SUDEMA) ·

Art. 5.

Q - Fica revoga da a alínea ~' do inciso

art. 8Q da Lei nQ 5.404 de 06 de maio de 1991.

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-2-

Art. 60.

- Esta Lei entrar á em vigor na data de sua publica ção.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa , 19 de maio de 1992; 1040 da Proclam ação da Repúbl ica.

~~- ' GOVERNADOR

Inaldo Rocha Leitão Secret ário da Cidada nia e Justiç a

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