Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5604, de 11 de junho de 1992
Lei nº 5604/1992
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5. 604 , de 11 de junho de 19 92
Autoriza o Poder Executivo a conceder PENSÃO ESPECIAL, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder PENSÃO ESPECIAL, de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros) mensais ao Dr. SABINIANO MAIA, servidor aposentado do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba.
Art. 22.
- O benefício ora instituído será reajustado por ocasião da revisão geral dos vencimentos dos servidores estaduais.
Art. 32.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de junho de 1992; 1042 da Proclamação da República.
GOVERNADO
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Inaldo Rocha Leitão Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente CAE/nvs ~ADO N O D. OFICIAL DFST~ D AT A a. .A ç w _Ç ?5 __ / 1 9 _