Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5575, de 15 de maio de 1992
Lei nº 5575/1992
GOVÊ RNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5 .575 , de 15 de maio de 19 92
Alter a dispo sitivo s da Lei nQ 4.907 de 23 de Dezem bro de 1986, e dá outras provi dÃnc ias.
O GOVE RNAD OR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQOs artig os 51, incis os VIII e IX e 83, da Lei nQ 4.907 , de 23 de dezem bro de 1986, que dispn e
sobre n Magis tério Públi co do Estad o da Paraí ba, passa m a vigor ar com a segui n te redaç ão:
" Art. 51 - .··
VIII
IX
Art. 83.
- O integrante do Grupo magistério ao atingir metade do tempo de serviço necessário para aposentadori a volunta ria somente poderá ser removido, de um município para outro, a pedido".
Art. 2.
Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ! cação.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 15 de maio de 1992; 104Q da ProclamaçÃO DA República.