Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10576, de 24 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10577, de 24 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10557, de 19 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10569, de 19 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10558, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10559, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10560, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10561, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10562, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10563, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10564, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10565, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10566, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10567, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10568, de 18 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10555, de 11 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10556, de 11 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10551, de 9 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10552, de 9 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10553, de 9 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10554, de 9 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10550, de 6 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10547, de 5 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10548, de 5 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10549, de 5 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10545, de 3 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10546, de 3 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10543, de 29 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10544, de 29 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10538, de 21 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10539, de 21 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10540, de 21 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10541, de 21 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10542, de 21 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10535, de 16 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10536, de 16 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10537, de 16 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10521, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10523, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10524, de 9 de outubro de 2015