Lei Estadual da Paraíba nº 10565, de 18 de novembro de 2015

Lei nº 10565/2015

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LEI N° ~'O. 5G-5 DE '" 8 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a instalação de sistema de captação e armazenamento das águas da chuva, com o intuito de serem usadas na finalidade industrial, em todas indústrias já existentes e nas que virão a ser instaladas no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. r Ficam todas as novas indústrias a serem estabelecidas no Estado da Paraíba obrigadas a instalar sistema de captação e armazenamento das águas da chuva, com o intuito de serem usadas nas situações em que não se necessite do uso de água potável, na tmalidade da atividade industrial.

Art. 2.

Será obrigatório a entrega de projeto inicial de instalação de sistema de captação e armazenamento e de uso das águas da chuva ao órgão estadual fiscalizador competente por parte das indústrias que vão se instalar no Estado da Paraíba.

Art. 3.

Ficam todas as empresas já instaladas no Estado da Paraíba, obrigadas a .instalarem os supracitados sistemas, nas seguintes condições e prazos:

J - 24 (vinte e quatro) meses para apresentação do projeto de adequação a contar da data da notificação pelo órgão estadual fiscalizador competente; TI - 36 (trinta e seis) meses, após a data de entrega do projeto de adequação ao órgão estadual fiscalizador comoetente, podendo

(\0 * li ESTADO DA PARAÍBA ser renovado por mais 12 (doze) meses, para executar o projeto apresentado.

Art. 4.

As caixas de captação de água da chuva deverão ser separadas das caixas coletoras de água potável, não podendo ser utilizada a mesma canalização.

Art. 5.

Fica autorizado o Poder Executivo a criar mecanismos para orientar, controlar, fiscalizar e dar outras providências.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ilS de novembro de 2015; 127° da Proclamação da República.

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RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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