Lei Estadual da Paraíba nº 10550, de 6 de novembro de 2015 – texto atualizado

&I

Gerência Executivo de Reg" ,," d.) ~'.

c: o .·.. , .. e legi,lolóOdo Ca la Gvi/ do

ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa

LEI N°'tO. 550, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão, das funções de confiança, e os salários dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLA TlV A DO

ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § I ° do Art. 196 da Reso lução na 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65 , da Constituição Estadual, Promulgo a segu inte Lei:

Art. 1.

O vencimento dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, remunerados na forma do art. 98, da Lc nO 9.316, de 29 de dezembro de 2010, passa a ser o constante do Anexo I, à presente lei.

Art. 2.

A remuneração das funções de confiança da estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado da Paraíba passa a ser a constante do Anexo lI, à presente le i.

Art. 3.

O valor do vencimento básico dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Traba lho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, que seja igualou inferior a 02 (dois) salários mínimos regionais, fica acrescido do valor de 01 (um) salário mínimo regional.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos alocados no orçamento do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - Exercício 2015 , na seguinte Func ional Programática: Órgão05101; Função-02: Subfunção-122: Programa-5046: Projetol Atividade4217.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se a s disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislat':va do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de n vembro de 2015.

ADRIA

IPre

'/

v ANEXO I le i tJ~ 10. 550 ck Orá ck ThN-i'flllbw cU ;u,1 S

I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário, Renumerados na forma do art. 98, da Lei nO 9.316/2010

FUNÇÃO DE CONFIANÇA VENCIMENTO - EM R$ 1,00 Diretor 2.925,00 Chefe de Gabinete 2.600,00 Secretário Administrati vo da CElA 1.300,00 Secretário da ESMA 2.600,00 Gerente 2 ..600,00 Assessor 2.275,00 Assistente Jurídico 2.275 ,00 Presidente de Comissão 1.300,00 Pregoeiro 1. 300,00 Supervisor 975,00 Assistente de Administração 390,00 Assessor de Gabinete de Juiz de Primeiro Grau 422,50 Gerente de Fórum I 195,00 Gerente de Fórum II 325 ,00 Gerente de Fórum 1lI 520,00 Gerente de Fórum IV 1.300,00 Chefe de Depósito Judicial J 182,00 Chefe de Depósito IudiciallI 221,00 Chefe de Depósito ludieiallll 325.00 Chefe de Depósito Jud icial IV 780,00 Chefe de Seção 195,00

ANEXO 11 LEI N° 10.550 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 Tabela de Gratificações das Funções de Confiançll do Poder Judiciário

FUNCÃO DE CONFIANCA VENCIMENTO - EM R$ 1 00 Chefe de Central de Mandados I 455,00 Chefe de Central de Mandados 11 1.170,00 Chefe de Central de Mandados 1lI 1.950,00 Chefe de Central de Distribuicão I 455,00 Chefe de Central de Distribuicão 11 1. J 70,00

- Chefe de Central de Distribuiçflo III _ _ 1.950,00 Chefe de Contadoria Judicial I 850,00 Chefe de Contadoria Judicial 11 1.300,00 Chefe de Cartório 455,00 Chefe de Cartório Vara Militar 455,00 Chefe de Secão Vara da Inrância e da Juventude 650,00 Chefe de Secão Vara da Infância e da Juventude 520,00 Chefe de Secretária de Turma Recursal I 650,00 Chefe de Secretária de Turma Recursal 11 1.300,00 Oficial Judiciário I 1.685,00 Oficial Judiciário 11 1.460,00 Oficial Judiciário III I. J 23,00 Secretário Adiunto Administrativo da CElA 1.248,00 Chefe de Núcleo de Tecno logia da Informação 650,00 Secretário de Varas da In fância e da Juventude 780,00

Remissões do artigo