Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10611, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10612, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10613, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10614, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10615, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10617, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10618, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10604, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10595, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10596, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10597, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10598, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10599, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10600, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10601, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10602, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10603, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10591, de 10 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10592, de 10 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10593, de 10 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10594, de 10 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10578, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10579, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10580, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10581, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10582, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10583, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10584, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10585, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10586, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10587, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10588, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10589, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10590, de 3 de dezembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10570, de 24 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10571, de 24 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10572, de 24 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10573, de 24 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10574, de 24 de novembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10575, de 24 de novembro de 2015