Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 10525, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10526, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10527, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10528, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10529, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10530, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10531, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10532, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10533, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10534, de 9 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10520, de 6 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10519, de 5 de outubro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10514, de 30 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10515, de 30 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10516, de 30 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10517, de 30 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10518, de 30 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10513, de 29 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10510, de 23 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10511, de 23 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10502, de 18 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10505, de 18 de setembro de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10497, de 8 de agosto de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10495, de 16 de julho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10489, de 10 de julho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10491, de 10 de julho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10492, de 10 de julho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10493, de 10 de julho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10487, de 23 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10488, de 23 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10486, de 16 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10482, de 15 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10483, de 15 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10484, de 15 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10481, de 9 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10477, de 5 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10479, de 5 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10480, de 5 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10469, de 3 de junho de 2015Lei Estadual da Paraíba nº 10470, de 3 de junho de 2015