Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 44, de 27 de novembro de 2002
Lei nº 44/2002
·
ESTADO DA PARAÍBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 44 , DE27 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a alteração da Lei de Organização Judiciária - LOJE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. lº - Fica acrescido ao art. 45-A da Lei Complementar n. 0 38/2002, a letra "e", com a seguinte redação:
"Art. - 45 -A(·.·)
e
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PAR.AÍBA. em João Pessoa, 27 de novembro de 2002; 113° da P r o n o da República.
~)~' .,.,_ i' f;rfil ~1tz1 ·· ·-· (rd~lc; fa'Í6t o . GOVERNADO