Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 27, de 24 de abril de 1997

Lei nº 27/1997

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

ESTADO DA PARAÍBA

LEI COMPLEMENTAR N.0 27 , DE 24 DE ABRIL DE 1997

Institui a Aglomeração Urbana do Estuário do Rio Paraíba e Litoral Central e a Aglomeração Urbana da Borborema, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.

- Ficam instituídas a Aglomeração Urbana do Estuário do Rio Paraíba e Litoral Central e a Aglomeração Urbana da Borborema, para fins de uso de recursos hídricos para consumo humano e saneamento de modo a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum entre municípios limítrofes na forma do inciso IX, do parágrafo 3°, do artigo 7°, da Constituição Estadual e parágrafo 3°, do artigo 2S. da Constituição Federal.

§ 1º- Fica criada a Câmara de Regulamentação e Controle de Saneamento vinculada à Secretaria Estadual de Planejamento através do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com representação paritária dos municípios integrados, da sociedade civil e do Poder Público Estadual, que será regulamentada em lei ordinária.

§ 2º" - O Poder Público Estadual destinará recursos orçamentários e financeiros para as funções públicas decorrentes do planejamento regional.

§ 3º- É vedada qualquer diminuição ou perda de receita pelos municípios integrados em decorrência do planejamento regional.

Art. 2.

" - A Aglomeração Urbana do Estuário do Rio Paraíba e Litoral Central, com sede na cidade de João Pessoa, será composta dos seguintes municípios:

- João Pessoa, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo, Lucena, Conde e Alhandra. t?J11 - p glÁ~'1!t IO~i''._~·_.·,'I~ O ;; :!l:.; '!.'A L' !-.

..... ~--·:~;;~·-,~~~--·-,

~ ~ '·~_iN :1 _ ----······· ······----···---·

* ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3.

- A Aglomeração Urbana da Borborema, com sede em Campina Grande, será integrada pelos seguintes municípios:

- Campina Grande, Queimadas, Pocinhos, Boqueirão, Caturité, Boa Vista, Lagoa Seca, Massaranduba, Barra de Santana e Puxinanã.

Art. 4.

- Ficam criadas Microrregiões de Saneamento e uso de recursos hídricos para fins humanos.

Parágrafo único- O Poder Executivo, por decreto, definirá a composição das Microrregiões de Saneamento.

Art. 5.

- Os Municípios das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões de Saneamento poderão se organizar em Associações para fins de interferência no planejamento, regulação e controle das funções públicas de interesse comum.

Art. 6.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

" - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA, em João Pessoa, 24 de abril de 1997; 108° da Proclamação da República.

Remissões do artigo