Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 108, de 8 de junho de 2012
Lei nº 108/2012
Certifico, para c"s devidos fins, que Hsta
li" LEI COMPLEMENTAR foi publiod'l3 DO!",
ESTADO DA PARAíBA
Dá nova redação ao art. 15 do Livro IH da Lei Complementar nO 96, de 3 de dezembro de 2010 e dá ontras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber qne o Poder Legislativo decreta e en sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
caput do art. 15 do Livro III da Lei Complementar nO 96, de 3 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
"
Art. 15.
cargos de Oficial de Justiça, símbolo PJSFJ-002, de que trata o art. 333 desta Lei, vagos e que vierem a vagar, ficam transformados em cargos de Olicial de Justiça, símbolo PJ-SFJ - 004, com vencimento fixado no Anexo Xl desta Lei."
Art. 2.
" Esta L" i entra em vigor na data de sua publicação,
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
1::J PARAÍBA, em Jo~Pessoa, 08 de junho , de 2012; 124
0 da
Proclamação da R~Pt:~ ~o
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador