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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 147, de 2 de fevereiro de 2018

Lei nº 147/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 183-A. Art. 3. Art. 4.
5 artigos

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Dá nova redação ao Anexo XIV e acrescenta o artigo 183-A à Lei Complementar nO96, de 3 de dezembro de 2010.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O anexo XIV, de que trata o parágrafo único do

art. 183, do Livro I, da Lei Complementar nO96, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar COIU as alterações dispostas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.
" A Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"

Art. 183-
A. Na impossibilidade legal de designação do 1°,2° e 3° substitutos, de que trata o Anexo XIV desta Lei, a substituição a que se refere o parágrafo único do art. 183 obedecerá à antiguidade na entrância."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

:.~!t;.,m I~P,:i Iã:

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA

~'2018, 13~ dj ,rnrn,ç," RICARDO VIEIRA COUTINHO Governador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO - LC N° 147/2018

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUÍZES DO PRIMEIRO GRAU DE

JURISDIÇÃO

3" ENTRÃNCIA CABEDELO UNIDADE l° SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO JUDICIÁRIA l ' Vara Mista 2' Vara Mista 3' Vara Mista 4' Vara Mista

2' Vara Mista Lucena 3' Vara Mista Juizado Especial

Misto 3a Vara Mista 4' Vara Mista 5' Vara Mista Juizado Especial Misto 4a Vara Mista 5" Vara Mista Lucena Juizado Especial Misto sa Vara Mista Juizado Especial la Vara Mista 2' Vara Mista Misto Juizado Especial l ' Vara Mista 2' Vara Mista 3a Vara Mista Misto

3" ENTRÃNCIA

BAYEUX UNIDADE )0 SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO JUDICIÁRIA 1a Vara Mista Lucena 2' Vara Mista 3' Vara Mista

2a Vara Mista 3' Vara Mista Juizado Especial Lucena

Misto 3' Vara Mista Lucena 4' Vara Mista sa Vara Mista 4' Vara Mista 5' Vara Mista Lucena J li izado Especial

Misto ESTADO DA PARAÍBA 5' Vara Mista Lucena 4' Vara Mista Ju izado Especial Misto Juizado Especial Lucena I' Vara Mista 2' Vara Mista Misto

TABELA DE SUBSTITUIÇAO LEGAL AUTOMA TICA

3' ENTRÂNCIA SANTA RITA UNIDADE l° SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO JUDICIÁRIA I" Vara Mista 2' Vara Mista 3' Vara Mista Lucena

2' Vara Mista 3' Vara Mista 4' Vara Mista 5' Vara Mista 3" Vara Mista 4" Vara Mista 5" Vara Mista Juizado Especial

Misto 4" Vara Mista Lucena 5" Vara Mista I' Vara Mista

5' Vara Mista Juizado Especial I' Vara Mista 2' Vara Mista

Misto Juizado Especial I' Vara Mista 2" Vara Mista Lucena Misto

2' ENTRÂNCIA

UNIDADE 1° SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO JUDICIÁRIA Guarabira I" Vara 2' Vara Mista 3' Vara Mista Araçagi Mista 2' Vara Mista 3' Vara Mista Araçagi 4' Vara Mista 3' Vara Mista Araçagi 4' Vara Mista 5' Vara Mista

4' Vara Mista 5' Vara Mista Juizado Especial I' Vara Mista

Misto 5" Vara Mista Juizado Especial I' Vara Mista Ju izado Especial ESTADO DA PARAÍBA Misto Misto Juizado Especial I ' Vara Mista 2' Vara Mis ta 3' Vara Mista Misto Alagoa Grande Alagoinha Areia Juizado Especial

Misto de Guarabira Alagoinha Alagoa Grande Juizado Especial I' Vara Mista de Misto de Guarabira Guarabira Areia Remígio Alagoa Grande I' Vara Mista de

Esperança Juazeirinho Soledade I' Vara Mista de Taperoá Santa Luzia

6' Vara Mista da 7' Vara Mista da 10 Juizado Especial I' Vara Mista

Comarca de Patos Comarca de Patos Misto de Patos de Santa Luzia

Remígio Areia 28 Vara Mista de Alagoa Grande

Esperança I ' Vara Mista da São Marnede 10 Juizado Especial J uazeirinho Comarca de Santa Misto de Patos Luzia São Mamede I' Vara Mista de 10 Juizado Especial Juazeirinho Santa Luzia de Patos

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