Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 144, de 29 de junho de 2017

LEI' COMPLEMENTAR foi publicado no

DOE/ko~~

LEI COMPLEMENTAR N° 14'-i

· ESTADO DA PARAÍBA

DE ó09 DE

Gertncio Executivo de Registro de Ato:· e tegislo\óo .:. ~ Ci,il d, G o ver n O ~ , ,

JUNHO DE 2017. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera .. Lei Complementar n° 87, de 02 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.}O A Lei Complementar nO87, de 02 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: