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Leis Complementares do Pará

213 documentos

Lei Complementar Estadual do Pará nº 35, de 24 de junho de 1998Lei Complementar Estadual do Pará nº 34, de 29 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual do Pará nº 33, de 4 de novembro de 1997Lei Complementar Estadual do Pará nº 32, de 8 de julho de 1997Lei Complementar Estadual do Pará nº 31, de 14 de fevereiro de 1996Lei Complementar Estadual do Pará nº 30, de 28 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual do Pará nº 29, de 21 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual do Pará nº 28, de 27 de novembro de 1995Lei Complementar Estadual do Pará nº 27, de 19 de outubro de 1995Lei Complementar Estadual do Pará nº 19, de 31 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual do Pará nº 16, de 24 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual do Pará nº 17, de 24 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual do Pará nº 14, de 17 de novembro de 1993Lei Complementar Estadual do Pará nº 11, de 4 de fevereiro de 1993Lei Complementar Estadual do Pará nº 10, de 19 de fevereiro de 1992Lei Complementar Estadual do Pará nº 07, de 25 de setembro de 1991Lei Complementar Estadual do Pará nº 08, de 23 de setembro de 1991Lei Complementar Estadual do Pará nº 05, de 24 de janeiro de 1991Lei Complementar Estadual do Pará nº 04, de 20 de novembro de 1990Lei Complementar Estadual do Pará nº 01, de 18 de janeiro de 1990Lei Complementar Estadual do Pará nº 02, de 18 de janeiro de 1990Lei Complementar Estadual do Pará nº 03Lei Complementar Estadual do Pará nº 06Lei Complementar Estadual do Pará nº 100Lei Complementar Estadual do Pará nº 114Lei Complementar Estadual do Pará nº 12Lei Complementar Estadual do Pará nº 124Lei Complementar Estadual do Pará nº 13Lei Complementar Estadual do Pará nº 139Lei Complementar Estadual do Pará nº 15Lei Complementar Estadual do Pará nº 179Lei Complementar Estadual do Pará nº 18Lei Complementar Estadual do Pará nº 20Lei Complementar Estadual do Pará nº 200Lei Complementar Estadual do Pará nº 21Lei Complementar Estadual do Pará nº 22Lei Complementar Estadual do Pará nº 23Lei Complementar Estadual do Pará nº 24Lei Complementar Estadual do Pará nº 25Lei Complementar Estadual do Pará nº 26