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Leis Complementares do Pará

213 documentos

Lei Complementar Estadual do Pará nº 86, de 4 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual do Pará nº 85, de 3 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual do Pará nº 83, de 22 de novembro de 2012Lei Complementar Estadual do Pará nº 82, de 10 de maio de 2012Lei Complementar Estadual do Pará nº 81, de 26 de abril de 2012Lei Complementar Estadual do Pará nº 80, de 9 de abril de 2012Lei Complementar Estadual do Pará nº 79, de 17 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual do Pará nº 76, de 28 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Pará nº 77, de 28 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Pará nº 75, de 29 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Pará nº 74, de 14 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual do Pará nº 73, de 7 de maio de 2010Lei Complementar Estadual do Pará nº 72, de 30 de abril de 2010Lei Complementar Estadual do Pará nº 71, de 30 de março de 2010Lei Complementar Estadual do Pará nº 70, de 6 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual do Pará nº 69, de 24 de março de 2009Lei Complementar Estadual do Pará nº 68, de 16 de março de 2009Lei Complementar Estadual do Pará nº 67, de 3 de novembro de 2008Lei Complementar Estadual do Pará nº 66, de 21 de outubro de 2008Lei Complementar Estadual do Pará nº 64, de 27 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual do Pará nº 63, de 7 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual do Pará nº 60, de 16 de janeiro de 2007Lei Complementar Estadual do Pará nº 59, de 28 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual do Pará nº 56, de 28 de junho de 2006Lei Complementar Estadual do Pará nº 55, de 15 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual do Pará nº 52, de 2 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual do Pará nº 51, de 25 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Pará nº 50, de 19 de maio de 2005Lei Complementar Estadual do Pará nº 49, de 21 de janeiro de 2005Lei Complementar Estadual do Pará nº 48, de 28 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Pará nº 47, de 13 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Pará nº 46, de 18 de agosto de 2004Lei Complementar Estadual do Pará nº 45, de 30 de abril de 2003Lei Complementar Estadual do Pará nº 44, de 23 de janeiro de 2003Lei Complementar Estadual do Pará nº 43, de 31 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual do Pará nº 42, de 18 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual do Pará nº 40, de 24 de junho de 2002Lei Complementar Estadual do Pará nº 38, de 12 de julho de 2001Lei Complementar Estadual do Pará nº 37, de 19 de janeiro de 2000Lei Complementar Estadual do Pará nº 36, de 4 de dezembro de 1998