Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 07, de 25 de setembro de 1991
Nº 07/1991
"Art. 1º - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público."
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Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: nos termos do Art. 108, §§ 3º e 7º da Constituição Estadual:
"Art. 2º - O prazo máximo de contratação será de seis (6) meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. - É vedada a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido um (1) ano do término da contratação anterior."
*As redações revogadas continham o seguinte teor:
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"Art. 4º ................................................. - O servidor administrativo, durante a vigência do contrato, contribuirá para a instituição de seguridade social do Estado, tendo em vista o disposto no art. 262 da Constituição do Pará e § 2º, do
art. 202 da Constituição Federal."
"Art. 5º - A escolha do pessoal contratado deve ser motivada expondo-se fundamentadamente, no respectivo ato, os critérios em que se baseou, obedecendo-se os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade."
PALÁCIO DO LEGISLATIVO, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 25 DE SETEMBRO DE 1991.
Deputado RONALDO PASSARINHO
Presidente
* Republicada por ter saído com incorreções no DOE n° 27.064 de 27/09/91.
DOE N° 27.065, DE 30/09/1991.
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Pará nº 11455, de 11 de maio de 2026
- Lei Estadual do Pará nº 9575, de 11 de maio de 2022
- Lei Estadual do Pará nº 9269, de 30 de abril de 2021
- Lei Estadual do Pará nº 9227, de 18 de março de 2021
- Lei Estadual do Pará nº 8874, de 27 de junho de 2019
- Lei Estadual do Pará nº 8849, de 13 de maio de 2019
- Lei Estadual do Pará nº 8846, de 9 de maio de 2019