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Leis Complementares do Pará

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Lei Complementar Estadual do Pará nº 166, de 6 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 165, de 28 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 164, de 5 de abril de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 162, de 28 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 163, de 27 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 160, de 14 de março de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 159, de 27 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 161, de 1 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 158, de 25 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 157, de 5 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 156, de 22 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 155, de 29 de agosto de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 106, de 21 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 153, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 154, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 150, de 15 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 151, de 15 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 152, de 15 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 149, de 20 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 148, de 19 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 147, de 16 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 146, de 11 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 145, de 29 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Pará nº 143, de 28 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 144, de 28 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 140, de 16 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 141, de 16 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 142, de 16 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 138, de 18 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 137, de 28 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 9340, de 28 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 9313, de 17 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 136, de 17 de março de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 135, de 13 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual do Pará nº 133, de 6 de novembro de 2020Lei Complementar Estadual do Pará nº 134, de 6 de novembro de 2020Lei Complementar Estadual do Pará nº 132, de 24 de junho de 2020Lei Complementar Estadual do Pará nº 131, de 17 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Pará nº 129, de 14 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Pará nº 126, de 13 de janeiro de 2020