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Leis Complementares do Pará

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Lei Complementar Estadual do Pará nº 127, de 13 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Pará nº 128, de 13 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Pará nº 130, de 13 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Pará nº 125, de 30 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Pará nº 8938, de 4 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Pará nº 8937, de 2 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Pará nº 8932, de 21 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Pará nº 123, de 27 de junho de 2019Lei Complementar Estadual do Pará nº 121, de 10 de junho de 2019Lei Complementar Estadual do Pará nº 122, de 10 de junho de 2019Lei Complementar Estadual do Pará nº 119, de 1 de outubro de 2018Lei Complementar Estadual do Pará nº 118, de 13 de setembro de 2018Lei Complementar Estadual do Pará nº 117, de 3 de agosto de 2018Lei Complementar Estadual do Pará nº 120, de 8 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual do Pará nº 116, de 23 de agosto de 2017Lei Complementar Estadual do Pará nº 115, de 18 de julho de 2017Lei Complementar Estadual do Pará nº 113, de 27 de abril de 2017Lei Complementar Estadual do Pará nº 110, de 28 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 111, de 28 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 112, de 28 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 109, de 27 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 108, de 28 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 107, de 17 de agosto de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 106, de 21 de julho de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 105, de 23 de março de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 104, de 18 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual do Pará nº 103, de 29 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual do Pará nº 102, de 29 de setembro de 2015Lei Complementar Estadual do Pará nº 101, de 21 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual do Pará nº 97, de 11 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Pará nº 92, de 18 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Pará nº 96, de 16 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Pará nº 94, de 7 de abril de 2014Lei Complementar Estadual do Pará nº 95, de 4 de abril de 2014Lei Complementar Estadual do Pará nº 90, de 16 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Pará nº 93, de 16 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Pará nº 91, de 13 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Pará nº 89, de 23 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual do Pará nº 88, de 20 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual do Pará nº 87, de 24 de julho de 2013