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Pará

Lei Complementar Estadual do Pará nº 9340, de 28 de outubro de 2021

Nº 9340/2021

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4 artigos

10/11/2021 09:20 LEGIS-PA

Texto Compilado

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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para Ações de Publicidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado de Comunicação, para o exercício de 2021, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), por meio da seguinte dotação:
Art. 2.
Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:
Art. 3.
O crédito adicional de que trata esta Lei será aberto por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de outubro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 29/10/2021

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7105 1/2

10/11/2021 09:20 LEGIS-PA

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