Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 9313, de 17 de setembro de 2021
Nº 9313/2021
"Seção Única Do Horário Especial
20/09/2021 14:26 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Acrescenta a Seção Única ao Capítulo I do Título III da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, para garantir horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 66-B;
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6993 1/2
20/09/2021 14:26 LEGIS-PA
número do registro profissional e a data, em papel timbrado da instituição em que é atendido, com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e telefone;
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 20/09/2021
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6993 2/2