Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 143
Nº 143/2021
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSESORIA TÉCNICA
Altera o art. 11 da Lei Complementar n° 081, de 26 de abril de 2012, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O caput do art. 11 da Lei Complementar n° 081, de 26 de abril de 2012, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 11.
Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, conforme processo estabelecido no Regimento Interno, para mandato correspondente a 02 (dois) anos."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2021.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.815, DE 29.12.2021 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.