Leis Complementares do Pará
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Lei Complementar Estadual do Pará nº 209, de 20 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Pará nº 207, de 26 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Pará nº 206, de 3 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Pará nº 208, de 1 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Pará nº 205, de 29 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Pará nº 203, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Pará nº 202, de 8 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Pará nº 201, de 30 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 198, de 28 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 199, de 28 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 197, de 17 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 196, de 16 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 195, de 15 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 194, de 14 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 193, de 22 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 191, de 17 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 192, de 17 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 190, de 5 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 189, de 3 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 188, de 29 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 187, de 25 de março de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 186, de 19 de março de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 185, de 4 de fevereiro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 184, de 31 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual do Pará nº 183, de 20 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 182, de 18 de novembro de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 181, de 6 de novembro de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 180, de 5 de novembro de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 178, de 28 de agosto de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 177, de 27 de agosto de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 176, de 4 de julho de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 175, de 3 de julho de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 174, de 25 de junho de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 173, de 8 de abril de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 172, de 5 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual do Pará nº 171, de 21 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 170, de 18 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 169, de 2 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 168, de 4 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual do Pará nº 167, de 1 de setembro de 2023