Pará

Lei Complementar Estadual do Pará nº 163

Nº 163/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 32. Art. 32-B. Art. 38. Art. 40. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

9 artigos

Art. 1.

Ficam extintas as seguintes parcelas devidas aos Procuradores do Estado:

Iadicional de dedicação exclusiva; e

IIgratificação de assessoramento das entidades da Administração Indireta.

Parágrafo únicoAs parcelas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo serão incorporadas ao valor atual do vencimento-base da carreira de Procurador do Estado.

Extingue parcelas devidas aos Procuradores do Estado e as incorpora ao valor do vencimento-base da carreira; e altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

A Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32.

............................................

§ 2ºO vencimento-base dos cargos de classe especial é de R$ 20.272,42 (vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e o vencimento-base dos cargos referentes às demais classes da carreira obedecerá, decrescentemente, a diferença de 5% (cinco por cento).

Art. 32-

B. Fica criada o Auxílio pelo Exercício em Unidade Diferenciada, devido ao Procurador do Estado que passar a exercer suas atividades profissionais, por mais de 30 (trinta) dias, em Unidade Federativa, em caráter transitório ou permanente, correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento-base , sem reflexos nas demais parcelas componentes da remuneração.

Art. 38.

Constituir-se-ão vantagem pessoal o adicional por tempo de serviço e as gratificações incorporadas por lei ou por decisão judicial.

Art. 40.

Fica assegurado o direito dos Procuradores do Estado ao exercício da advocacia privada. ............................................................."

Art. 3.

Acrescenta o § 5º ao art. 16-B, da Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002, com a seguinte redação: .............................................................

§ 5ºas regras previstas no presente artigo se aplicam aos Procuradores do Estado designados para chefiar as unidade jurídicas das entidades da Administração Indireta de natureza privada.

Art. 4.

Revogam-se:

Ios §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 041, de 2002;

IIo art. 32-A da Lei Complementar Estadual nº 041, de 2002; e

IIIos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 041, de 2002; e

IVo art. 40-A da Lei Complementar Estadual nº 041, de 2002.

Art. 5.

VETADO. * Artigo vetado pelo Governador do Estado, e, as razões do veto foram encaminhas para

a Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 030, de 27 de março de 2023

publicada no DOE Nº 35.341, DE 28/03/2023.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

O veto se impõe como medida a evitar transtornos ao pagamento aos servidores abrangidos pela alteração legislativa, considerando a sensível alteração da sistemática remuneratória. Assim, é de interesse público o veto, para que a matéria aprovada tenha somente efeitos prospectivos.

[...]

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.341, DE 28/03/2023.

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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