Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 186, de 19 de março de 2025
Nº 186/2025
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Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
art. 197 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, respeitadas a proteção de dados sensíveis e o sigilo das informações, nos termos das legislações específicas.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.165, DE 20/03/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual do Pará nº 78 · 30 menções