Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 206, de 3 de junho de 2026
Nº 206/2026
Altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
"Art. 3º-C. Os contratos temporários de pessoal firmados no âmbito da Secretaria de Saúde Pública do Pará (SESPA), cujo prazo de vigência se encerre entre 31 de março de 2026 até 03 de julho de 2026, poderão, de forma excepcional e a critério da Administração, ser prorrogados até 31 de janeiro de 2027, desde que mantidas as hipóteses excepcionais dispostas no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, mediante justificativa formal do titular do órgão.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado DOE Nº 36.650, DE 03/06/2026.
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.