Lei Complementar Estadual do Pará nº 188

Cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA), que passarão a integrar o Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam criados, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará, passando a integrar o Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I01 (um) cargo de Superintendente Regional, padrão GEP-DAS.011.4;

II01 (um) cargo de Corregedor Regional, padrão GEP-DAS.011.3;

III01 (um) cargo de Chefe de Operações de Superintendência, padrão GEPDAS.011.2; e

IV01 (um) cargo de Chefe de Cartório de Superintendência, padrão GEPDAS.011.2.

Art. 2.

O Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022, de 1994, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANTIDADE DELEGADO-GERAL * 1 DELEGADO-GERAL ADJUNTO * 1 CORREGEDOR-CHEFE GEP-DAS.011.6 1 COORDENADOR-CHEFE DA GEP-DAS.011.5 1 CONSULTORIA JURÍDICA DIRETOR GEP-DAS.011.5 11 CHEFE DE GABINETE GEP-DAS.011.4 1 ASSESSOR GEP-DAS.011.4 5 COORDENADOR GEP-DAS.011.4 10 DIRETOR DE NÚCLEO GEP-DAS.011.4 1 SUPERINTENDENTE REGIONAL GEP-DAS.011.4 15 COORDENADOR DE ASSUNTOS GEP-DAS.011.4 1 JURÍDICOS I INTEGRANTES DE COMISSÃO GEP-DAS.011.4 12 PERMANENTE DE PAD DIRETOR DE SECCIONAL GEP-DAS.011.3 30 CORREGEDOR REGIONAL GEP-DAS.011.3 11 ASSISTENTE GEP-DAS.011.3 1 DIRETOR DE DIVISÃO GEP-DAS.011.3 8 ESPECIALIZADA COORDENADOR DE ASSUNTOS GEP-DAS.011.3 3 JURÍDICOS II DIRETOR DE DIVISÃO GEP-DAS.011.3 29 CHEFE DE CENTRO GEP-DAS.011.2 4 CHEFE DE COMISSÃO GEP-DAS.011.2 1 TITULAR DE DELEGACIA GEP-DAS.011.2 102 CHEFE DE OPERAÇÕES DE GEP-DAS.011.2 30 SECCIONAL CHEFE DE OPERAÇÕES DE GEP-DAS.011.2 15 SUPERINTENDÊNCIA CHEFE DE OPERAÇÕES DE DIVISÃO GEP-DAS.011.2 9 ESPECIALIZADA CHEFE DE OPERAÇÕES DA GEP-DAS.011.2 1 CORREGEDORIA CHEFE DE CARTÓRIO DA SECCIONAL GEP-DAS.011.2 30 CHEFE DE CARTÓRIO DE GEP-DAS.011.2 15 SUPERINTENDÊNCIA CHEFE DE CARTÓRIO DE DIVISÃO GEP-DAS.011.2 9 ESPECIALIZADA CHEFE DE CARTÓRIO DA GEP-DAS.011.2 1 CORREGEDORIA CHEFE DE SERVIÇOS GEP-DAS.011.1 52 CHEFE DE MUSEU GEP-DAS.011.1 1 CHEFE DE OPERAÇÕES DE GEP-DAS.011.1 49 DELEGACIA DE POLÍCIA CHEFE DE CARTÓRIO DE DELEGACIA GEP-DAS.011.1 49 DE POLÍCIA TOTAL 510

FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO/CÓDIGO QTDE. SECRETÁRIA FG-4 40 CHEFE DE SEÇÃO FG-4 150 CHEFE DE SETOR FG-3 50

TOTAL 240

DOE Nº 36.246, DE 30 DE MAIO DE 2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo