Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 47, de 15 de dezembro de 1947
Nº 47/1947
Abre o crédito especial de Cr$11.917,00, para pagamento de indenização às Lojas Brasileiras de Preço Ltda. S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito especial de onze mil novecentos e dezessete cruzeiros - Cr$11.917,00 - para pagamento de indenização a que têm direito as Lojas Brasileiras de Preço Ltda. S/A., pelos prejuízos que lhe foram ocasionadas, a 24 de fevereiro de 1946, conforme processado da Secretaria de Educação e Saúde.
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo anterior, correrá pelo saldo da arrecadação no exercício corrente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 1947.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior
Anísio Spínola Teixeira