Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2, de 18 de novembro de 1947
Nº 2/1947
Abre o crédito especial de Cr. $250.000,00 para atender ao pagamento de despêsas com o serviço eleitoral para o pleito de 21 de dezembro de 1947.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito especial de duzentos e cincoenta mil cruzeiros - Cr. $250.000,00 - destinado ao pagamento das despêsas com o serviço eleitoral para as eleições municipais de 21 de dezembro de 1947.
Art. 2.
- A importancia a que se refere o artigo anterior será provida com os recursos provenientes do excesso sôbre a arrecadação da receita prevista.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 18 de novembro de 1947.
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 5302, de 1 de abril de 1996
- Decreto Estadual da Bahia nº 3751, de 30 de novembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 1360, de 14 de julho de 1992
- Decreto Estadual da Bahia nº 414, de 4 de outubro de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 412, de 4 de outubro de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 406, de 26 de setembro de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 29424, de 9 de janeiro de 1983
- Decreto Estadual da Bahia nº 27412, de 25 de julho de 1980 · 3 menções