Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 18, de 6 de dezembro de 1947
Nº 18/1947
Autoriza o Poder Executivo a renunciar ou transferir direitos e prerrogativas relativos ao contrato com The State of Bahia South Railway Company Ltd.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar ou transferir os direitos e prerrogativas que assistem ao Estado na forma do contrato de quatro de julho de 1921 e do respectivo termo de aditamento de vinte e seis de abril de 1926, firmados com The State of Bahia Railway Company Ltd., e a praticar todos os atos necessários à encampação da Estrada de Ferro de Ilhéus a Conquista e seus Ramais pelo Governo da União.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 1947.
JAYME TOURINHO JUNQUEIRA AYRES
João da Costa Pinto Dantas Junior
Arnaldo Pimenta da Cunha