Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 17, de 5 de dezembro de 1947
Nº 17/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$100.000,00, para auxiliar a Prefeitura de São Félix no amparo aos desabrigados pobres pela enchente do Paraguassú.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$100.000,00 a fim de auxiliar a Prefeitura de São Félix no amparo aos desabrigados pobres pela enchente do Paraguassú.
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será suprido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação na receita do Estado, no presente exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 1947.
JAYME TOURINHO JUNQUEIRA AYRES
João da Costa Pinto Dantas Junior
Albérico Fraga