Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 26, de 15 de dezembro de 1947
Nº 26/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de $122.928,60 para pagamento de contas de exercício de 1946 à Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, à Navegação Bahiana e à Estrada de Ferro de Nazaré pelo transporte de pessoal e material.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$122.928,60 (cento e vinte e dois mil novecentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta centavos) para pagamento de contas do exercício de 1947, à Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, à Navegação Bahiana e à Estrada de Ferro de Nazaré, pelo transporte de pessoal e material.
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será suprido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 1947.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior