Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 35, de 15 de dezembro de 1947
Nº 35/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$1.039.500,00, para atender ao pagamento de subvenções a que tem direito a Viação Aérea Bahiana (V.A.B.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$1.039.500,00 (um milhão, trinta e nove mil e quinhentos cruzeiros), para atender ao pagamento, no corrente exercício de subvenções a que tem direito a "Viação Aérea Bahiana" (V.A.B.) de acordo com a quilometragem percorrida no Estado, nos termos do contrato celebrado em 21de maio do corrente ano.
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será provido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita prevista.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 1947.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Arnaldo Pimenta da Cunha
João da Costa Pinto Dantas Junior