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Leis Ordinárias da Bahia

15.084 documentos

Lei Estadual da Bahia nº 4, de 18 de novembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 5, de 18 de novembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 1, de 23 de outubro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 38, de 3 de janeiro de 1936