Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 43, de 15 de dezembro de 1947
Nº 43/1947
Dispõe sobre a isenção de impostos referentes a cinemas de menos de trezentos lugares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam isentos de impostos estaduais os cinemas de menos de trezentos (300) lugares.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 1947.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior