Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 11, de 5 de dezembro de 1947
Nº 11/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$4.847.103,20 para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de quatro milhões oitocentos e quarenta e sete mil e cento e três cruzeiros e vinte centavos - Cr$4.847.103,20 - para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será provido com os recursos do excesso de arrecadação da receita do Estado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 1947.
JAYME TOURINHO JUNQUEIRA AYRES
J. da C. Pinto Dantas Junior