Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 186, de 13 de setembro de 1949
Nº 186/1949
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para acorrer às despesas com a restauração e ampliação dos prédios em que funciona o Instituto Visconde de Mauá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$1.000.000,00) para ocorrer às despesas com a restauração e ampliação dos prédios em que funciona o Instituto Visconde de Mauá.
Art. 2.
- O crédito ora autorizado correrá pela verba 408-4-1-12, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de setembro de 1949.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior
Arnaldo Pimenta da Cunha
Nestor Duarte