Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 174, de 27 de junho de 1949
Nº 174/1949
Autoriza o Poder Executivo a garantir uma operação de crédito da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, para a construção do Mercado e Matadouro públicos locais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a garantir, em nome do Estado, uma operação de crédito, até o limite de Cr$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), a ser efetuada entre a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e o "Banco Econômico da Bahia".
Art. 2.
- A operação de crédito, em apreço, destina-se à construção do Mercado e Matadouro Públicos na sede do Município de Vitória da Conquista, respeitados os projetos e orçamentos respectivos fornecidos pelo Departamento das Municipalidades.
Parágrafo único- O Departamento das Municipalidades prestará assistência técnica ao Município na execução e fiscalização das obras, na forma do inciso VII, do artigo 201 da Lei nº 140 (Lei Orgânica dos Municípios).
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 1949.
CARLOS VALADARES
Albérico Fraga
João da Costa Pinto Dantas Júnior