Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 169, de 21 de junho de 1949
Nº 169/1949
Prorroga por mais cinco anos a isenção de impostos concedida à Fábrica de Papel da Bahia S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica concedida à Fábrica de Papel da Bahia S.A., a prorrogação por mais cinco anos da isenção dos impostos que lhe havia sido concedida pelo Decreto nº 12.753, de 17 de maio de 1943.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 1949.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Júnior