Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 167, de 21 de junho de 1949
Nº 167/1949
Abre o crédito especial de Cr$1.500.000,00, para pagamento de gratificações adicionais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$1.500.000,00) destinado ao pagamento de gratificações adicionais concedidas aos funcionários públicos do Estado, nos termos da Lei nº 105, de 28 de outubro de 1948 .
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados os recursos constantes da verba 408-4-1-12 do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 1949.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Dantas Júnior