Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 488, de 8 de outubro de 1952
Nº 488/1952
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$107.388,00, destinado à aquisição de um conjunto "Addressograph" completo para o Serviço de Águas e Esgotos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cento e sete mil trezentos e oitenta e oito cruzeiros (Cr$ 107.388,00), destinado à aquisição de um conjunto "Addressograph" completo, para o Serviço de Águas e Esgotos.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408-4-I-12 do orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1952.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Expedito Pereira da Cruz
Eunápio Peltier de Queiroz
Jayme Baleeiro