Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 643, de 15 de julho de 1954Lei Estadual da Bahia nº 644, de 15 de julho de 1954Lei Estadual da Bahia nº 642, de 13 de julho de 1954Lei Estadual da Bahia nº 641, de 19 de junho de 1954Lei Estadual da Bahia nº 640, de 9 de junho de 1954Lei Estadual da Bahia nº 639, de 8 de junho de 1954Lei Estadual da Bahia nº 638, de 31 de maio de 1954Lei Estadual da Bahia nº 637, de 22 de abril de 1954Lei Estadual da Bahia nº 636, de 7 de abril de 1954Lei Estadual da Bahia nº 634, de 15 de março de 1954Lei Estadual da Bahia nº 635, de 15 de março de 1954Lei Estadual da Bahia nº 632, de 8 de março de 1954Lei Estadual da Bahia nº 633, de 8 de março de 1954Lei Estadual da Bahia nº 631, de 27 de fevereiro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 630, de 25 de fevereiro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 629, de 12 de janeiro de 1954Lei Estadual da Bahia nº 628, de 30 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 627, de 28 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 625, de 15 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 626, de 15 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 618, de 14 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 619, de 14 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 620, de 14 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 621, de 14 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 622, de 14 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 623, de 14 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 624, de 14 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 616, de 9 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 617, de 9 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 615, de 7 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 607, de 3 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 608, de 3 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 609, de 3 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 610, de 3 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 611, de 3 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 612, de 3 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 613, de 3 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 614, de 3 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 604, de 1 de dezembro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 605, de 1 de dezembro de 1953