Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 611, de 3 de dezembro de 1953
Nº 611/1953
Autoriza o Estado a participar da Sociedade Anônima "Fábrica de Adubos S.A." e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Estado autorizado a participar da Sociedade Anônima denominada "Fábrica de Adubos S.A.", com sede na cidade de Cruz das Almas e destinada à fabricação, em grande escala, de adubos composto subscrevendo seiscentas (600) ações, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) cada, no total de três milhões de cruzeiros (Cr$3.000.000,00).
Art. 2.
- Para atender à despesa decorrente da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar quinze mil (15.000) apólices do Fomento Econômico, 1ª série, que serão aplicadas, em pagamento, pelo seu valor nominal de duzentos cruzeiros (Cr$200,00) cada, sendo aberto o respectivo crédito com base nos recursos da correspondente operação de crédito, prevista no Decreto nº 13.751, de 04 de novembro de 1947, e aprovada pela Lei nº 38, de 15 de dezembro do mesmo ano.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1953.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Expedito Pereira da Cruz
Jayme Baleeiro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.