Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 767, de 30 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 761, de 28 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 760, de 24 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 762, de 24 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 763, de 24 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 764, de 24 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 759, de 23 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 757, de 21 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 758, de 21 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 753, de 14 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 754, de 14 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 755, de 14 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 756, de 14 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 752, de 27 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 751, de 26 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 748, de 13 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 749, de 13 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 750, de 13 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 744, de 12 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 745, de 12 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 746, de 12 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 747, de 12 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 741, de 4 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 742, de 4 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 743, de 4 de outubro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 740, de 23 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 737, de 22 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 738, de 22 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 739, de 22 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 733, de 13 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 734, de 13 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 735, de 13 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 736, de 13 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 732, de 10 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 731, de 9 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 730, de 6 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 725, de 1 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 726, de 1 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 727, de 1 de setembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 728, de 1 de setembro de 1955