Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1067, de 20 de dezembro de 1958
Nº 1067/1958
Altera o art. 2º da Lei nº 955, de 23 de agosto de 1957 , que autorizou a abertura do crédito especial de Cr$674.621,10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o art. 2º da Lei nº 955, de 23 de agosto de 1957 , o qual passará a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de quaisquer recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 ".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 1958.
ANTONIO BALBINO
Governador