Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1162, de 27 de agosto de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1163, de 27 de agosto de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1161, de 26 de agosto de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1160, de 21 de agosto de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1159, de 17 de agosto de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1158, de 11 de agosto de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1156, de 4 de agosto de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1157, de 4 de agosto de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1153, de 30 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1154, de 30 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1155, de 30 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1152, de 23 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1149, de 22 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1150, de 22 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1151, de 22 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1146, de 15 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1147, de 15 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1148, de 15 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1144, de 9 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1145, de 9 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1138, de 7 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1139, de 7 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1140, de 7 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1141, de 7 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1142, de 7 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1143, de 7 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1136, de 3 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1137, de 3 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1133, de 1 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1134, de 1 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1135, de 1 de julho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1132, de 26 de junho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1126, de 22 de junho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1127, de 22 de junho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1128, de 22 de junho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1129, de 22 de junho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1130, de 22 de junho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1131, de 22 de junho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1125, de 19 de junho de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1120, de 6 de junho de 1959