Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1159, de 17 de agosto de 1959
Nº 1159/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.661.469,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$2.661.469,30 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento de compromissos assumidos por diversas Secretarias, em exercícios anteriores, constantes da relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Ruy Santos
Josaphat Marinho
Aliomar Baleeiro
Lafayette Coutinho
Tarcilo Vieira de Melo
Raphael Cincurá
Jayme de Sá Menezes
Wilson Lins
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE II
ANEXO I - PARTE III
ANEXO I - PARTE IV
ANEXO I - PARTE V
ANEXO I - PARTE VI
ANEXO I - PARTE VII
ANEXO I - PARTE VIII
ANEXO I - PARTE IX
ANEXO I - PARTE X
ANEXO I - PARTE XI
ANEXO I - PARTE XII
ANEXO I - PARTE XIII
ANEXO I - PARTE XIV
ANEXO I - PARTE XV
ANEXO I - PARTE XVI
ANEXO I - PARTE XVII