Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1136, de 3 de julho de 1959
Nº 1136/1959
Altera a abertura do crédito especial de Cr$597.927,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$597.927,50 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e vinte e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado ao pagamento das contas devidas pelo Estado à Cia Energia Elétrica da Bahia, pelos serviços telefônicos prestados nos exercícios de 1949 a 1952.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 1959.
Diário Oficial de 04/07/1959.
A Lei nº 1.136, de 03 de julho de 1959 saiu sem assinatura. Deverá depois de Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 3 de julho de 1959, se ler: JURACY MAGALHÃES - Aliomar Baleeiro - Vieira de Mello.