Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1160, de 21 de agosto de 1959
Nº 1160/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$254.998,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial na importância de duzentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e noventa e oito cruzeiros (Cr$ 254.998,00), para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores das diversas Secretarias do Estado.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
Wilson Lins
Jayme de Sá Menezes
Raphael Cincurá
Aliomar Baleeiro
Vieira de Melo
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE NA SECÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA DA D. D. M. D. P. AGUARDAM ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
Importa a presente relação em duzentos e cincoenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros (Cr$ 254.998,00).