Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1151, de 22 de julho de 1959
Nº 1151/1959
Autoriza a abertura do crédito especial na importância de Cr$1.421.412,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de hum milhão quatrocentos e vinte e um mil quatrocentos e doze cruzeiros e setenta centavos (Cr$1.421.412,70) para atender ao pagamento do saldo verificado no Imposto Adicional de 0,5%, destinado a "Pesquisas Científicas", correspondentes a 50% da maior arrecadação verificada no exercício de 1958, à Fundação Gonçalo Munis.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Jayme de Sá Menezes
Aliomar Baleeiro